AREsp 1842462 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 362 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 362 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 5º da LICC quanto ao valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.