AREsp 1798234 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tema suscitado (art. 7º do CPC/2015) não foi efetivamente discutido nem utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALUÍSIO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 7º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 7º Do Cpc/2015

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Parties

ALUÍSIO ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tema suscitado (art. 7º do CPC/2015) não foi efetivamente discutido nem utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.