REsp 1879603 - DECISAO

REsp 1879603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (arts. 286 e 290 do CC e art. 3º do CDC), configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC (Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal não constitui matéria apta a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Requerida: Campinas Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/niegação De Seguimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Campinas Empreendimentos

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/niegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 286 e 290 do CC e art. 3º do CDC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 485, VI, do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (arts. 286 e 290 do CC e art. 3º do CDC), configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC (Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal não constitui matéria apta a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.