REsp 1913735 - DECISAO

REsp 1913735 - DECISAO

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados na peça recursal, aplicando-se a Súmula 282/STF, pois a Corte de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
RECURSO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos À Execução, Inconstitucionalidade Incidental, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/97 Art. 1º F, Art. 100, §12, CF, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos À Execução Inconstitucionalidade Incidental Lei 11.960/2009 Lei 9.494/97 Art. 1º F Art. 100, §12, CF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 por arrastamento em decorrência do reconhecimento pelo STF do §12 do art. 100 da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados na peça recursal, aplicando-se a Súmula 282/STF, pois a Corte de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

RECURSO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.