REsp 1763536 - DECISAO

REsp 1763536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a alegação relativa ao art. 538 do CPC/1973 nem se manifestou sobre a oposição de embargos de declaração e sua suposta interrupção do prazo recursal; não tendo a recorrente oposto embargos de declaração nem indicado ofensa relevante nos autos, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIANO AZZINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIANO AZZINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a alegação relativa ao art. 538 do CPC/1973 nem se manifestou sobre a oposição de embargos de declaração e sua suposta interrupção do prazo recursal; não tendo a recorrente oposto embargos de declaração nem indicado ofensa relevante nos autos, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.