AREsp 1864327 - DECISAO

AREsp 1864327 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE VIANA QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MICHELE VIANA QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...