REsp 1890874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados nas razões recursais e por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando os óbices previstos nas súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties: Recorrente: Prefeito; Recorrente: Vice-Prefeito; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Inconstitucionalidade De Ato Normativo, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Boa Fé No Recebimento De Subsídios, Subsídios De Agentes Políticos

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário Inconstitucionalidade De Ato Normativo Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Prefeito

Recorrente

Vice-Prefeito

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
3 incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF

REsp 1890874 - DECISAO

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