AREsp 1809920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 7.347/1985 indicados e porque o afastamento do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EURIPEDES FIGUEIRA; Agravada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Busca E Apreensão De Documentos, Admissibilidade Recursal
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Parties

EURIPEDES FIGUEIRA

Agravante

TELEFÔNICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 juntada de documentos apenas em sede recursal e ausência de oportunidade para manifestação
  2. 2 prequestionamento dos arts. 3º, 15 e 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 7.347/1985 indicados e porque o afastamento do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa.