AREsp 1851312 - DECISAO

AREsp 1851312 - DECISAO

A questão federal não pode ser conhecida pelo STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto (falta de prequestionamento); aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Agravada: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (SINTUEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (SINTUEMA)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A questão federal não pode ser conhecida pelo STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto (falta de prequestionamento); aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.