AREsp 1753966 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 421 do CPC, não havendo prequestionamento; além disso, não foi indicada no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite prequestionamento ficto, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROSUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 421 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 421 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA METROSUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CPC
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 421 do CPC, não havendo prequestionamento; além disso, não foi indicada no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite prequestionamento ficto, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada