REsp 1889838 - ACORDAO

REsp 1889838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos alegadamente violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da tese sobre a coisa julgada demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 c/c arts. 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/1994
  2. 2 inadmissibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos alegadamente violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da tese sobre a coisa julgada demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno