AREsp 1626807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a Corte de origem apreciou integralmente a controvérsia e concluiu que a agravante não comprovou a origem, existência e validade dos T-Bills, a autuação fiscal estava fundamentada no art. 61 da Lei 8.981/1991, não houve prequestionamento do art. 480 do CPC/2015 e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Perícia, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Tributação De Operações Financeiras
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Perícia Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Tributação De Operações Financeiras

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência, origem e validade de T-Bills utilizados em operações no exterior
  2. 2 omissão no acórdão recorrido (art. 480 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento de nova perícia de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a Corte de origem apreciou integralmente a controvérsia e concluiu que a agravante não comprovou a origem, existência e validade dos T-Bills, a autuação fiscal estava fundamentada no art. 61 da Lei 8.981/1991, não houve prequestionamento do art. 480 do CPC/2015 e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade do Auto de Infração e a sujeição da apelante à tributação do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.