REsp 1579625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria submetida ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 211), o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a pretensão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a alegação de prescrição repousa sobre circunstância fática já decidida com trânsito em julgado, o que gera preclusão e obsta o debate para preservar a eficácia da coisa julgada material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 211
Processual Civil Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Prescrição Preclusão Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento ficto
  2. 2 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório nos recursos especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de preclusão da matéria da prescrição quando baseada em circunstância fática já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria submetida ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 211), o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a pretensão (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a alegação de prescrição repousa sobre circunstância fática já decidida com trânsito em julgado, o que gera preclusão e obsta o debate para preservar a eficácia da coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento