AREsp 1644197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre as matérias relativas à Lei n. 11.419 e dispositivos do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo (incidindo a Súmula 283/STF), e deixou de arguir a nulidade da intimação na forma prevista pelo art. 272, § 8º, do CPC/2015, o que implica preclusão; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: B & B FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravado: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Preclusão, Art. 272, § 8º Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Apelação
Processual Civil Prequestionamento Nulidade De Intimação Preclusão Art. 272, § 8º Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

B & B FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre a Lei n. 11.419 e dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de alegar nulidade da intimação em preliminar do ato que a parte praticaria (art. 272, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso especial que não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre as matérias relativas à Lei n. 11.419 e dispositivos do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo (incidindo a Súmula 283/STF), e deixou de arguir a nulidade da intimação na forma prevista pelo art. 272, § 8º, do CPC/2015, o que implica preclusão; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.