AREsp 1831864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados sobre a incidência de juros contratuais no cálculo da devolução da tarifa 'serviços de terceiros', caracterizando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO MIRANDA DA SILVA; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Juros Contratuais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Revisão Contratual +4 more

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Parties

JOSE FERNANDO MIRANDA DA SILVA

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação de juros contratuais no cálculo da devolução de tarifa contratual denominada 'serviços de terceiros'
  2. 2 alegação de violação do art. 92 do Código Civil referente à aplicação de juros contratuais e recálculo do quantum debeatur
  3. 3 ocorrência de omissão não sanada por embargos de declaração e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados sobre a incidência de juros contratuais no cálculo da devolução da tarifa 'serviços de terceiros', caracterizando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Conheço do agravo em recurso especial