AREsp 1838527 - DECISAO

AREsp 1838527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas seu seguimento foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; manteve-se a decisão do tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência ao estipulante que atuou como seguradora, pois o reexame de fatos e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK; Autor: VICTOR LAMARK RODRIGUES DOS SANTOS; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abate De Franquia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Agravante

VICTOR LAMARK RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação da teoria da aparência ao estipulante que age como seguradora
  3. 3 ilegitimidade passiva da associação/estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas seu seguimento foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; manteve-se a decisão do tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência ao estipulante que atuou como seguradora, pois o reexame de fatos e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial