AREsp 1705709 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento da tese relativa ao artigo 489 do CPC no tribunal a quo e inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao alegado vício por dolo, o tribunal de origem concluiu pela falta de provas e a revisão desse juízo exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO DAL PISSOL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Vício Do Negócio Jurídico, Dolo, Anulação De Alteração De Contrato Social, Reexame De Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Vício Do Negócio Jurídico Dolo Anulação De Alteração De Contrato Social Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO DAL PISSOL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 489 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese relativa ao artigo 489 do CPC no tribunal a quo e inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao alegado vício por dolo, o tribunal de origem concluiu pela falta de provas e a revisão desse juízo exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.