AREsp 1725696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada (art. 373, I, CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi prequestionada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma do decidido quanto à culpa e ao valor do ressarcimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Culpa, Ressarcimento De Danos Materiais, Sub Rogação
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguro Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Culpa +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 culpa do condutor que segue atrás e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada (art. 373, I, CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi prequestionada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma do decidido quanto à culpa e ao valor do ressarcimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ