AREsp 1824081 - DECISAO

AREsp 1824081 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: KATIA MOREIRA; Agravada: UNIMED PAULISTANA; Agravada: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Execução Por Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (planos De Saúde) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Execução Por Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Honorários De Sucumbência

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Parties

KATIA MOREIRA

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Agravada

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 18, "a", da Lei 6.024/74 combinado com art. 24-D da Lei 9.656/98 (suspensão da execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.