AREsp 1828083 - DECISAO

AREsp 1828083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não terem sido examinados pelo tribunal de origem, o que impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Patrimonial, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Patrimonial Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 inexistência de exame, pelo tribunal de origem, dos dispositivos apontados como divergentes, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 questão da legitimidade passiva do município para restituição de descontos previdenciários (controvérsia ventilada pelas partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não terem sido examinados pelo tribunal de origem, o que impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.