REsp 1699430 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido? não — o agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expendeu juízo sobre os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento), não foram preenchidos os requisitos para prequestionamento ficto, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em norma local e constitucional (inadmissível revisão pelo STJ) e o recurso especial era deficiente por omitir a indicação do dispositivo federal supostamente violado e não demonstrar o dissídio jurisprudencial, além de não haver comprovação do cerceamento de defesa ou necessidade de perícia.

Parties
Agravante/recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Jurisprudência Do STJ, Inaplicabilidade Por Matéria Local, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Jurisprudência Do STJ Inaplicabilidade Por Matéria Local Cerceamento De Defesa Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prova Pericial

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado do Tocantins

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento referente aos arts. 20, §5º, e 23 da Lei Complementar 87/96 (Súmula 282/STF)
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação à revisão de matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido? não — o agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expendeu juízo sobre os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento), não foram preenchidos os requisitos para prequestionamento ficto, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em norma local e constitucional (inadmissível revisão pelo STJ) e o recurso especial era deficiente por omitir a indicação do dispositivo federal supostamente violado e não demonstrar o dissídio jurisprudencial, além de não haver comprovação do cerceamento de defesa ou necessidade de perícia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial