REsp 1747169 - ACORDAO

REsp 1747169 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o agravante não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto; ademais, questões constitucionais não são passíveis de exame nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DE GREGORIO; AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Interes.: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Assist.lit: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Interes.: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Portabilidade E Migração De Beneficiário De Plano De Saúde, Resoluções Da ANS, Responsabilidade Solidária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Portabilidade E Migração De Beneficiário De Plano De Saúde Resoluções Da ANS +3 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE GREGORIO

AGRAVANTE

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

AGRAVADO

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Interes.

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Assist.lit

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicação das resoluções da ANS à migração de beneficiário de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o agravante não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto; ademais, questões constitucionais não são passíveis de exame nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento