AREsp 1828384 - DECISAO

AREsp 1828384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação à matéria suscitada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS SUAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prequestionamento Omissão Dano Moral Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS SUAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação do art. 389 do CPC/15 quanto à confissão sobre vício no medidor
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação à matéria suscitada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.