AREsp 1826305 - DECISAO

AREsp 1826305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: IOWA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 282 E 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Reajuste Por Sinistralidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 282 E 283/stf +3 more

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Parties

IOWA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 642/644 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno.