AREsp 1739695 - ACORDAO

AREsp 1739695 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no tribunal a quo e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Em Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Registro Imobiliário, Propriedade Imobiliária
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Registro Imobiliário Propriedade Imobiliária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Em Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação de legislação federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no tribunal a quo e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.