REsp 1932904 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o tribunal a quo não examinou os dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e sendo cabível a decisão monocrática do Relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIOAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIOAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
- 3 possibilidade de decisão monocrática de não conhecimento pelo Relator (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o tribunal a quo não examinou os dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e sendo cabível a decisão monocrática do Relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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