AREsp 1851263 - DECISAO

AREsp 1851263 - DECISAO

Conheço do agravo para verificar admissibilidade do recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 12, §5º, Lei nº 9.656/1998) não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; tal ausência também prejudica o exame pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Art. 12, §5º, Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, §5º, Lei nº 9.656/1998
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso por ausência de debate na instância inferior (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para verificar admissibilidade do recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 12, §5º, Lei nº 9.656/1998) não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; tal ausência também prejudica o exame pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.