AREsp 1859579 - DECISAO

AREsp 1859579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 926/CPC/2015 e incidência de súmulas como óbices), incorrendo no óbice do art. 932, III, CPC/2015; em consequência, o mérito do recurso não foi analisado e foram majorados os honorários na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LAURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Como Óbice, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Uniformização Da Jurisprudência, Abuso De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Como Óbice Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Uniformização Da Jurisprudência +2 more

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Parties

LAURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 incidência de súmulas (282, 356/STF; 5, 7, 284, 211/STJ) como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 926/CPC/2015 e incidência de súmulas como óbices), incorrendo no óbice do art. 932, III, CPC/2015; em consequência, o mérito do recurso não foi analisado e foram majorados os honorários na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.