AREsp 1753503 - DECISAO

AREsp 1753503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º e 8º do CPC/15 e art. 1º do Decreto nº 20.910/32) e porque eventual alteração das conclusões relativas ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI; Recorrida: Maria Nádia Maíza Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI

Agravante

Maria Nádia Maíza Celestino

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º e 8º do CPC/15 e art. 1º do Decreto nº 20.910/32) e porque eventual alteração das conclusões relativas ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.