AREsp 1826539 - DECISAO

AREsp 1826539 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos internacionais indicados, o que configura ausência de prequestionamento e torna inadmissível o exame pleno da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, ao se manter a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade das companhias aéreas (Súmula 568/STJ) e não identificar erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento; majorou-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC; Agravado/autor: ROSEMARI ELIZABETH BLONKOWSKI GASPARINO; Agravado/autor: C V G; Agravado/autor: AIRES GASPARINO; Agravado/autor: V G T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Danos Morais, Contrato De Transporte Aéreo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Prescrição +3 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

ROSEMARI ELIZABETH BLONKOWSKI GASPARINO

Agravado/autor

C V G

Agravado/autor

AIRES GASPARINO

Agravado/autor

V G T

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º e 175, §2º da Lei 7.585/86; art. 27 da Convenção de Varsóvia; art. 35 da Convenção de Montreal)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade civil de companhias aéreas
  3. 3 prazo prescricional aplicável (bienal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos internacionais indicados, o que configura ausência de prequestionamento e torna inadmissível o exame pleno da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, ao se manter a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade das companhias aéreas (Súmula 568/STJ) e não identificar erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento; majorou-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.