AREsp 1700948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; ademais, não foi corretamente demonstrado o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Notificação De Infrações, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Notificação De Infrações +1 more

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório)
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; ademais, não foi corretamente demonstrado o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno