AREsp 1592530 - ACORDAO

AREsp 1592530 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial é deficiente em fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), não houve prequestionamento específico das matérias indicadas (Súmula nº 211/STJ) e a revisão das questões relativas à legitimidade passiva da sucessora, prescrição, ônus da prova, valoração das provas e distribuição de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TV ÔMEGA LTDA.; Parte Contrária: TV MANCHETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj, Empresa Sucessora, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 211/stj Empresa Sucessora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TV ÔMEGA LTDA.

Agravante

TV MANCHETE LTDA.

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial é deficiente em fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), não houve prequestionamento específico das matérias indicadas (Súmula nº 211/STJ) e a revisão das questões relativas à legitimidade passiva da sucessora, prescrição, ônus da prova, valoração das provas e distribuição de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno