REsp 1935877 - DECISAO

REsp 1935877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 1.047 do CPC/15 e 394 do CPC/73), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se conhece da insurgência fundada na alínea c do art. 105, III, da CF, tendo sido aplicável o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA; Recorrido: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Falsidade De Documento, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Incidente De Falsidade De Documento Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1.047 do CPC/15 e 394 do CPC/73
  2. 2 suspensão da ação declaratória em razão de incidente de falsidade de documento
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial via alínea c do art. 105, III, CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 1.047 do CPC/15 e 394 do CPC/73), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se conhece da insurgência fundada na alínea c do art. 105, III, da CF, tendo sido aplicável o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.