AREsp 1855320 - DECISAO

AREsp 1855320 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.