AREsp 1843658 - DECISAO

AREsp 1843658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias invocadas, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
JOAO BENEDITO MENA; MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade
Processo Civil Execução Recursos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

JOAO BENEDITO MENA

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto a omissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Matéria decidida com fundamento em lei local (ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias invocadas, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.