REsp 1935808 - DECISAO

REsp 1935808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas no recurso (limitou-se a alterar percentual da multa moratória e majorar honorários), configurando o óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Moratória, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Multa Moratória Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do §11 do art. 85 do CPC/2015 em caso de provimento parcial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade da multa fiscal pelo órgão fracionário do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas no recurso (limitou-se a alterar percentual da multa moratória e majorar honorários), configurando o óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.