AREsp 1847279 - DECISAO

AREsp 1847279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à primeira controvérsia não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) quanto à segunda controvérsia, trata-se de suposta violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVANI TAVARES LAWALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (arts. 373 I E II E 389 Cpc), Compensação De Jornada, Banco De Horas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (arts. 373 I E II E 389 Cpc) Compensação De Jornada Banco De Horas +1 more

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Parties

EDIVANI TAVARES LAWALL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 competência para examinar alegada violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 ônus da prova quanto às horas extraordinárias e à compensação (arts. 373 I e II e 389 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à primeira controvérsia não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) quanto à segunda controvérsia, trata-se de suposta violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.