AREsp 1680124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada relativa ao art.65 da LOMAN mesmo após a oposição de embargos de declaração, e por ausência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Recorrido/autor Originário: Ângelo Ithamar Scucato Zattar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 65 Da LOMAN, Admissibilidade De Recurso Especial, Incorporação De Gratificação De Direção De Fórum
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 65 Da LOMAN Admissibilidade De Recurso Especial Incorporação De Gratificação De Direção De Fórum

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Ângelo Ithamar Scucato Zattar

Recorrido/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento acerca do art.65 da LOMAN
  2. 2 Interpretação do art.65 da Lei Complementar n.35/1979 (LOMAN) quanto à natureza e recebimento da gratificação de Direção de Fórum
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada relativa ao art.65 da LOMAN mesmo após a oposição de embargos de declaração, e por ausência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial