AREsp 1729034 - DECISAO

AREsp 1729034 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a tese absolutória não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão recorrida continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF) e a questão de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese absolutória
  2. 2 fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX da CF
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a tese absolutória não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão recorrida continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF) e a questão de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.