AREsp 1839569 - DECISAO

AREsp 1839569 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA FARIA e OUTROS; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA FARIA e OUTROS

Agravante

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre arestos
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial