REsp 1894021 - ACORDAO

REsp 1894021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o art. 272, § 5º, do CPC/2015, não havendo embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Intimação, Perícia, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Intimação Perícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 272, § 5º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de preclusão da matéria procedural pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o art. 272, § 5º, do CPC/2015, não havendo embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.