AREsp 1850067 - DECISAO

AREsp 1850067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Previdência Privada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Contraditório Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho sem oportunizar contraditório
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.