REsp 1912391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: Rosa Antônia Bezerra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Vícios Construtivos, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prequestionamento Reexame De Matéria De Fato Súmula 282/stf Súmula 7/stj Vícios Construtivos +1 more

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Parties

Rosa Antônia Bezerra de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º