AREsp 1769027 - DECISAO

AREsp 1769027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o relator entendeu ser cabível retratação nos termos do art.1.021, §2º do CPC/2015; no mérito do recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa ao art.85, §3º do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, e que o prequestionamento ficto não poderia ser reconhecido por falta de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CANDIDA SIMOES PENEDO; Agravante: DULCINEA FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: IGNES DE PAULA DOS SANTOS ADAMI; Agravante: JOAO CARLOS BORTOLOTTE; Agravante: LUCIA APARECIDA FESTA; Agravante: LUCIA PINTO DIAS COSTA; Agravante: MARIA DA SILVA HENRIQUE; Agravante: NEIDE PIRES; Agravante: OSMARINA DO PRADO; Agravante: ZULEICA FERREIRA GOMES; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconhecida a retratação, prejudicado o agravo interno de fls. 283/291e; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANDIDA SIMOES PENEDO

Agravante

DULCINEA FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

IGNES DE PAULA DOS SANTOS ADAMI

Agravante

JOAO CARLOS BORTOLOTTE

Agravante

LUCIA APARECIDA FESTA

Agravante

LUCIA PINTO DIAS COSTA

Agravante

MARIA DA SILVA HENRIQUE

Agravante

NEIDE PIRES

Agravante

OSMARINA DO PRADO

Agravante

ZULEICA FERREIRA GOMES

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.85, §3º do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o relator entendeu ser cabível retratação nos termos do art.1.021, §2º do CPC/2015; no mérito do recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa ao art.85, §3º do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, e que o prequestionamento ficto não poderia ser reconhecido por falta de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconhecida a retratação, prejudicado o agravo interno de fls. 283/291e; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 277/279e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 283/291e