REsp 1351001 - ACORDAO

REsp 1351001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento dos artigos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/1973, exigia-se juízo objetivo do Tribunal de origem sobre as questões para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Execução Hipotecária, Lei 5.714/1971, Cpc/1973 Admissibilidade, Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Execução Hipotecária Lei 5.714/1971 +2 more

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Parties

Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada tornando inviável o agravo interno
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento dos artigos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/1973, exigia-se juízo objetivo do Tribunal de origem sobre as questões para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.