AREsp 1737687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo das disposições invocadas, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou multa por mera interposição do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Prestação De Serviços, Multa Moratória, Multa Recursal (art. 259, § 4º, Ristj)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 inviabilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo das disposições invocadas, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou multa por mera interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.