AREsp 1831399 - DECISAO

AREsp 1831399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à competência para julgamento da reclamação e à aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 em conjunto com o art. 988, II, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, além de não haver precedente de fixação de honorários que permitisse arbitramento de honorários recursais.

Parties
Agravante: VALTER MARCANDALI MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Para Reclamação, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Competência Para Reclamação Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALTER MARCANDALI MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa à Resolução STJ/GP n. 3/2016 e ao art. 988, II, CPC/2015
  3. 3 competência para julgamento da reclamação entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à competência para julgamento da reclamação e à aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 em conjunto com o art. 988, II, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, além de não haver precedente de fixação de honorários que permitisse arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.