AREsp 1689672 - DECISAO

AREsp 1689672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e as pretensões dos recorrentes dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários para R$ 2.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABIO BALBUENA MACHADO; Recorrente: VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

FABIO BALBUENA MACHADO

Recorrente

VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (art. 1.029 CC; arts. 396 e 537, §1º, I e II, CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e as pretensões dos recorrentes dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários para R$ 2.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.