REsp 1936960 - DECISAO

REsp 1936960 - DECISAO

Os recursos especiais foram parcialmente conhecidos, mas, na parte em que se alega violação de dispositivos não prequestionados, foram declarados inadmissíveis (Súmula 211/STJ). Quanto à questão da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por consonância com os Temas repetitivos 970 e 971 do STJ, e afastou a reforma que exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou provimento aos recursos na extensão conhecida; por fim majorou os honorários recursais para 15%.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Recorrido: ALVARO JESUS DAVILA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Inversão De Cláusula Penal, Responsabilidade Solidária, Tolerância Contratual De 180 Dias, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), IRDR Nº 6 Encargos Condominiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Lucros Cessantes +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

ALVARO JESUS DAVILA PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (súmula 211)
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória e sua inversão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram parcialmente conhecidos, mas, na parte em que se alega violação de dispositivos não prequestionados, foram declarados inadmissíveis (Súmula 211/STJ). Quanto à questão da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por consonância com os Temas repetitivos 970 e 971 do STJ, e afastou a reforma que exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou provimento aos recursos na extensão conhecida; por fim majorou os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por JOÃO FORTES ENGENHARIA S A, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A na parte conhecida
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)