AREsp 1736638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por unanimidade, negar provimento ao recurso, assentando que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão (i) de tentativa de discussão de ofensa à Constituição, matéria de competência do STF; (ii) da ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ); (iii) da deficiência na fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio (Súmula 284/STF); e (iv) da não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MILÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA MILÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de ofensa à Constituição em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal ou do objeto do dissídio (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por unanimidade, negar provimento ao recurso, assentando que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão (i) de tentativa de discussão de ofensa à Constituição, matéria de competência do STF; (ii) da ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ); (iii) da deficiência na fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio (Súmula 284/STF); e (iv) da não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno